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O Povo: Câmara retoma votação da nova Lei de Uso e Ocupação

Data: 08/08/2017

Veículo: O POVO

Disponível em: https://www.opovo.com.br/jornal/politica/2017/08/camara-retoma-votacao-da-nova-lei-de-uso-e-ocupacao.html


Jornal O Povo

Para a manhã de hoje, representantes de cerca de 40 órgãos da sociedade civil planejam protesto contra a medida no Plenário. Prefeitura defende legalidade e necessidade da proposta, que deve ser aprovada com folga.


Com manifestações contrárias marcadas, a Câmara Municipal de Fortaleza retoma hoje votação do projeto de Roberto Cláudio (PDT) que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Capital. Já pela manhã, serão analisadas dezenas de emendas ao projeto, que, entre diversos pontos, reduz vagas de estacionamento e permite a construção de prédios mais altos em áreas da cidade.


A votação ocorre apesar de recomendação do Ministério Público do Estado (MP-CE), que pediu ontem maior prazo para debate da ação. Segundo o órgão, matéria da Prefeitura não divulgou estudo técnico que justifique um dos pontos mais polêmicos do projeto, a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus).


Apesar do pedido, assessoria da Câmara confirma que votação ocorre hoje. O presidente da Casa, Salmito Filho (PDT), tem criticado tese de que a ação será votada sem debate ou transparência. "Ninguém desta Casa nem de Fortaleza pode dizer que a Luos está tramitando de forma rápida. Pelo contrário, já se foram 19 meses, com 8 audiências."


Para a manhã de hoje, representantes de cerca de 40 órgãos da sociedade civil planejam protesto contra a medida no plenário. Segundo a advogada Beatriz Azevedo, diretora da ONG ambientalista Instituto Verdeluz, o grupo defende aprovação de ao menos seis emendas na lei.


Assim como o MP, eles criticam sobretudo criação das Zedus. A nova espécie de zoneamento, que corresponderá a 12% da cidade, flexibiliza legislação de olho em ampliar desde pequenos negócios até investimentos imobiliários.


“Segundo o Plano Diretor, a criação de zonas como as Zedus precisaria ocorrer por meio de lei específica, ter um diagnóstico técnico e participação popular. Nenhum desses três critérios foi cumprido”, diz. “Nossas emendas tentam ao menos reduzir o dano”, responde Azevedo.


Líder do governo na Câmara, Ésio Feitosa (PPL) rejeita críticas e destaca que o projeto é importante para “destravar” a cidade. “Alguns setores estratégicos, como a cadeia produtiva, se encontram quase paralisados pela falta de atualização da Luos.” Feitosa afirma que a base aceitará “sem nenhum problema” contribuições de emendas que “aperfeiçoem” o projeto.


Em apresentação do projeto ao MP, a secretária do Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz, diz que o projeto busca estimular as atividades econômicas, regularizando empreendimentos já instalados, e adequar o município ao Estatuto das Cidades.


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Para o oposicionista Guilherme Sampaio (PT), proposta da Prefeitura atende a reivindicações importantes, mas é negativa por conta da criação das Zedus – “falta discussão” – e da ausência de uma política mais ampla de habitação social. Ele espera aprovar, em negociação com a liderança do governo, emenda que amplie regulação das Zonas Especiais de Interesse Social.


O prefeito Roberto Cláudio rejeita tese de que a Luos fragilize lei ambiental ou “libere” grandes prédios. “Isso já estava previsto na lei da outorga onerosa, sem a Luos. A cidade só estava atrasada em garantir o cumprimento da lei e do Estatuto das Cidades.”

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